EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA DIVERSA DAQUELA QUE INSTRUIU OS AUTOS. JUÍZA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO FUNCIONANDO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. TÉRMINO DESTA. JUIZ SUCESSOR QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO A APRECIAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE QUE FORA AUTUADO POR FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL POR CONDUZIR MERCADORIA SEM A DEVIDA NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO QUE ATUARAM DENTRO DOS LIMITES DA LEI. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. CONDUTA LÍCITA DO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSPORTADORA TENHA AGIDO ILEGITIMAMENTE. DEVER DO MOTORISTA DE CONHECER A MERCADORIA POR SI TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)