EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA-POUPANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO DA AÇÃO CAUTELAR INALTERADA. NECESSIDADE DO BANCO DE MANTER OS DOCUMENTOS PELO PERÍODO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA-POUPANÇA PAGA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE AÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÉRITO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DO IPC - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NESTE: INVIABILIDADE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE. DEMOSNTRADA A INCORPORAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES 42,72% E 84,32% REFERENTE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR RESPECTIVAMENTE. EXCLUINDO O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO NO PLANO VERÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n.º 20 Relator: Des. Cristóvam Praxedes