TJRN 2008.004464-2
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE QUE PRETENDIA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ENVOLVIDO NO PACTO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA ORAL PARA TAL DESIDERATO. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 331, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE QUE PRETENDIA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ENVOLVIDO NO PACTO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA ORAL PARA TAL DESIDERATO. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 331, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
Data do Julgamento
:
12/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
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