EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU. ANUÊNCIA TÁCITA. EXCESSO EM EXECUÇÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DE VENCIMENTO DIVERSO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. NOVOS CÁLCULOS FEITOS PELO ESTADO QUE CORRIGEM O ERRO E QUE ACOMPANHAM OS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS PARÂMETROS USADOS POR ESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO TJRN E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. (TJRN Execução n° 2016.005311-0 Relator: Des. João Rebouças. Pleno. Unanimidade. Julgamento: 26/10/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJRN, Embargos à Execução n° 2016.000286-9, Rel. Des. Expedito Ferreira, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 08/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS AO PERCENTUAL DE 0,5%, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE FORMA DECRESCENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. PLANILHA HOMOLOGADA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA Relator: Des. Glauber Rêgo