TJRN 2008.004683-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO ASSUMIR O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO ASSUMIR O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Data do Julgamento
:
13/08/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Aderson Silvino
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