EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j Relator: Des. Expedito Ferreira