TJRN 2008.005607-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98 E LEI Nº 5.988/73. PRELIMINARES ARGUIDAS POR SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. O ECAD É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER A COBRANÇA E A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS REPRESENTADOS. ATRAVÉS DE LEI. O FATO PÚBLICO E NOTÓRIO TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU (ARTS, 333, II E 334 I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 105 E 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA VIA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98 E LEI Nº 5.988/73. PRELIMINARES ARGUIDAS POR SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. O ECAD É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER A COBRANÇA E A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS REPRESENTADOS. ATRAVÉS DE LEI. O FATO PÚBLICO E NOTÓRIO TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU (ARTS, 333, II E 334 I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 105 E 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA VIA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
12/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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