EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA CONTROL, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. REGISTRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE REFERIDA ASSERÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DE NOVOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS REPASSES DIRIGIDOS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009629-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SEU EX-PREFEITO - RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EDILIDADE MUNICIPAL. 1. Tendo o Município recebido recursos oriundos de convênios celebrados com o Estado do Rio Grande do Norte, a circunstância de não ter o ex-Prefeito procedido Relator: Des. Expedito Ferreira