TJRN 2008.006265-7
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
06/10/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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