TJRN 2008.006324-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA APENAS EM SUA LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA APENAS EM SUA LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
Mostrar discussão