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Jurisprudência


TJRN 2008.006324-0

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA APENAS EM SUA LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

Data do Julgamento : 11/03/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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