TJRN 2008.006425-9
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO. EDITAL QUE PREVÊ APENAS PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO. EDITAL QUE PREVÊ APENAS PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)
Data do Julgamento
:
20/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)
Mostrar discussão