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Jurisprudência


TJRN 2008.006468-2

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROCEDIMENTO. PEÇA DE DEFESA QUE NÃO SUSCITA A ANÁLISE DE QUESTÕES PRÉ-MERITÓRIA NEM FAZ A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFIGURA. FEITO PROCESSADO NO RITO SUMÁRIO A REQUERIMENTO DO AUTOR. PROVA PERICIAL. PARTE REQUERENTE QUE DEVE APRESENTAR QUESITOS JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESITOS NÃO OFERTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADA. ELEMENTO DE COGNIÇÃO CUJA COMPLEXIDADE NÃO EXIGE A CONVERSÃO DE RITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 05/05/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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