TJRN 2008.006681-3
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
Data do Julgamento
:
25/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)
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