TJRN 2008.006957-2
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA FINS DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA REVELADA DE PLANO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1ª, V, DA LEI 9.613/98). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INFRINGÊNCIA AOS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJRN, STJ E STF.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA FINS DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA REVELADA DE PLANO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1ª, V, DA LEI 9.613/98). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INFRINGÊNCIA AOS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJRN, STJ E STF.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Data do Julgamento
:
22/09/2008
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus sem Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Saraiva Sobrinho
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