TJRN 2008.007056-8
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNIDADE CENTRAL E O DA 9ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DISSENTIMENTO QUANTO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE QUEIXA CRIME OFERECIDA PARA A APURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PRATICADOS ATRAVÉS DE IMPRENSA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. PENA COMINADA A UM DOS DELITOS QUE, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNIDADE CENTRAL E O DA 9ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DISSENTIMENTO QUANTO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE QUEIXA CRIME OFERECIDA PARA A APURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PRATICADOS ATRAVÉS DE IMPRENSA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. PENA COMINADA A UM DOS DELITOS QUE, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
10/09/2008
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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