EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE. DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA, SUSCITADA PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SINISTRO. FATO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LIQÜIDAÇÃO DO SINISTRO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §1º DO MESMO CODEX. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO SEGURO À RECEBER FORMA DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro