TJRN 2008.007418-8
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FACE AS RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FACE AS RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada)
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