EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. ÔNUS DE QUEM PLEITEIA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. REFLEXOS NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADA PELA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. A prisão processual daquele que se vem a concluir como inocente é indevida pela tão só constatação da inocência (AgR no RE 385943/SP, relator ministro Celso de Mello). 2. Não há que se falar em imunidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional que acarreta na prisão indevida, sob pena de ofensa ao princ Relator: Des. Dilermando Mota