TJRN 2008.007529-0
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. ART.109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. ART.109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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