EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NO ACÓRDÃO, DO NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS DESEMBARGADORES. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 63, § 4º, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO EM DESPACHO POSTERIOR À SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CAUÇÃO POR DESRESPEITO AO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA RÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PREVISTOS NO ART. 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE APENAS CINCO DIAS ENTRE A DATA DO DESPACHO JUDICIAL E O PAGAMENTO. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL POR NÃO TER OCORRIDO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E POR TER OCORRIDO EM FERIADO. REJEIÇÃO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DO AUTO DE DESPEJO, REMOÇÃO DE BENS E ENTREGA DE CHAVES. PEDIDO DE REJULGAMENTO PELO SURGIMENTO DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.