TJRN 2008.008103-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DA REGRA CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO HÁBIL, DA FAZENDA PÚBLICA.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DA REGRA CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO HÁBIL, DA FAZENDA PÚBLICA.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
10/12/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar
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