TJRN 2008.008107-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DA REGRA CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO HÁBIL, DA FAZENDA PÚBLICA.
Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DA REGRA CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO HÁBIL, DA FAZENDA PÚBLICA.
Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
Data do Julgamento
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
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