TJRN 2008.008157-8
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 5.991/90, 5.992/90 e 6.623/94. PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. AFRONTA AOS ARTIGOS 26, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS FEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 5.991/90, 5.992/90 e 6.623/94. PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. AFRONTA AOS ARTIGOS 26, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS FEITOS A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
27/05/2009
Classe/Assunto
:
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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