TJRN 2008.008208-2
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO.
Relator: Des. Armando da Costa Ferreira
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO.
Relator: Des. Armando da Costa Ferreira
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Armando da Costa Ferreira
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