TJRN 2008.008212-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUTADO AO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUTADO AO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
28/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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