EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DAS DEDUÇÕES POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO BLOQUEIO DOS DESCONTOS. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO À SERVIDORA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PRESTAÇÕES DISCRIMINADAS NO CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA SERVIDORA EM PAGAR O DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELO REPASSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. A legitimidade passiva para responder ação relativa ao cancelamento de desconto em folha em pagamento é da pessoa jurídica a que o servidor é vinculado, impondo-se o indeferimento da petição inicial quando ajuizada contra servidor. (AC n.º 2006.004805-3 da 1ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith. j. 18/06/2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DAS DEDUÇÕES POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO BLOQUEIO DOS DESCONTOS. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (AC 2008.004296-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado) Relator: Des. Expedito Ferreira