EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO JURISDICIONAL DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO NO CASO RECONHECIDO PELO PARQUET ATUANTE NO SEGUNDO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELA UNIÃO. NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS. ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. CONTROLE EXTERNO PELO TCU. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há nulidade na sentença por ausência de intervenção do Ministério Público quando não há interesse público secundário a legitimar a sua atuação. 2. Não ofende o princípio da vedação da reformatio in pejus o conhecimento de ofício pelo Tribunal ad quem de questão de ordem pública cognoscível em qualquer grau de jurisdição. 3. A Justiça Eleitoral, organizada e mantida pela União, cujos órgãos jurisdicionais são nomeado pelo Presidente da República, com competência fixada por Lei Complementar Nacional e controle externo exercido pelo TCU, é órgão do Poder Judiciário da União, somente esse ente federado detendo legitimidade passiva para responder pelos atos jurisdicionais realizados no exercício da competência eleitoral, ainda que exarados por Juiz de Direito em função eleitoral. 4. Apelo conhecido e processo extinto sem resolução de mérito de ofício. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)