TJRN 2008.008544-2
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. O CANCELAMENTO DA PATERNIDADE CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NOVA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. O CANCELAMENTO DA PATERNIDADE CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NOVA PATERNIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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