TJRN 2008.008632-7
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. ARGÜIÇÃO INSUBSISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO SENTENCIAL AMPARADO EM PERÍCIA LEGITIMAMENTE REALIZADA. LAUDO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DO APELANTE PARA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA E COTIDIANA. ESTADO DE INVALIDEZ AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. ARGÜIÇÃO INSUBSISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO SENTENCIAL AMPARADO EM PERÍCIA LEGITIMAMENTE REALIZADA. LAUDO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DO APELANTE PARA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA E COTIDIANA. ESTADO DE INVALIDEZ AFASTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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