TJRN 2008.008633-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNSP SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA ENTRE NORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA..
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CNSP SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA ENTRE NORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA..
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
04/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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