EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Há de ser julgado procedente o pedido de rescisão de sentença, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, quando restar evidenciado o erro de fato, decorrente da análise da prova constante dos autos e determinante para o deslinde da causa. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAIS DE UMA AVENÇA RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA TRANSAÇÃO MAIS ANTIGA. - É PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO, COM BASE NO ART. 485, IX DO CPC, QUANDO RESTAR COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EVIDENTE ERRO DE FATO, CONSISTENTE ESTE NA MANIFESTA FALTA DE ACUIDADE POR PARTE DA TURMA JULGADORA NA ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. - A RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO APRECIADA A CONTENTO FAZ PRESUMIR QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO TERIA JULGADO COMO FEZ SE HOUVESSEM SEUS PROLATORES ATENTADO DEVIDAMENTE PARA A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. - CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE, NOS CASOS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE PARTICULARES, NOS QUAIS AINDA NÃO HÁ ESCRITURA, TEM-SE ENTENDIDO QUE, SE HÁ DUAS AVENÇAS RELATIVAMENTE AO MESMO BEM, DEVE PREVALECER A TRANSAÇÃO MAIS ANTIGA. (TJDFT - Ação Rescisória 2005002000749-2ARC, Acórdão nº 252290 - Relator: Des. NATANAEL CAETANO - Julgamento: 07/08/2006 - DJU 24/08/2006, pág. 95). Grifado. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, ART. 485, IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme dispõe o art. 485 inc. IX do CPC, a sentença de mérito poderá ser rescindida pela existência de erro de fato que resultou da análise de documentos. Reconhecido erro de fato nos autos, quanto à anális Relator: Desª. Judite Nunes