TJRN 2008.008862-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO QUE OBSTA A POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, ESTATUÍDO PELA PORTARIA Nº 066/06-GS/SET - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO COATOR SUBMETENDO A IMPETRANTE AO CITADO REGIME, BEM ASSIM DE PROVA DE CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA PRECONIZADA NA MENCIONADA PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS -CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO QUE OBSTA A POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, ESTATUÍDO PELA PORTARIA Nº 066/06-GS/SET - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO COATOR SUBMETENDO A IMPETRANTE AO CITADO REGIME, BEM ASSIM DE PROVA DE CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA PRECONIZADA NA MENCIONADA PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS -CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
28/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar
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