TJRN 2008.008951-2
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO.
Relator: Juiz João Eduardo (Convocado)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO.
Relator: Juiz João Eduardo (Convocado)
Data do Julgamento
:
11/02/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz João Eduardo (Convocado)
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