EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTABELECIMENTO DE HOTELARIA HOST - ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. DIREITO AUTORAL. DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS EM LOCAL PÚBLICO E DE FREQÜÊNCIA COLETIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EMPREGO DAS OBRAS MUSICAIS POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS. CONFISSÃO DO RECORRENTE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECE DE MANEIRA COERENTE O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS REQUERIMENTOS RECONVENCIONAIS. INTELECÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DAS CUSTAS. REPARTIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira