EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1998. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO SENTENÇA PROCEDENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA PRESTADOR DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO PLEITEADO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES. (RN nº 2008.008345-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 09.12.2008); EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADO PELO RECORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565/578 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO PRESTADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( AC nº 2006.003182-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz Convocado), j. 05.09.2006). EMENTA Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )