EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE EFETIVAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CLASSE CL-2 APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÉRITO: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 322/2006, CONFORME ART. 59 DA REFERIDA LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS COMPENSADAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE EXCLUIR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CLASSE CL-1 A PARTIR DA POSSE. MÉRITO: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 322/2006, CONFORME ART. 59 DA REFERIDA LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS COMPENSADAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMEN Relator: Des. Dilermando Mota