TJRN 2008.009553-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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