TJRN 2008.009618-4
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE OFÍCIO. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA. ART. 53, DO DECRETO N. 5.209/69. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DO DER OU POR PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CONTRATADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PASSIVO DE CONTROLE JUDICIAL. MALVERSAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE OFÍCIO. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA. ART. 53, DO DECRETO N. 5.209/69. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DO DER OU POR PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CONTRATADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PASSIVO DE CONTROLE JUDICIAL. MALVERSAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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