EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO À PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. CABIMENTO. A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE A SUA FIXAÇÃO. JUROS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. DECISÃO SINGULAR QUE ASSENTOU O QUANTUM APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, NO QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INSURGÊNCIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJA APLICAÇÃO, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O SEU ARBITRAMENTO, IN CASU, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, ORA APELADO, NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOMENTE A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Relator: Des. Dilermando Mota