EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA DO DENUNCIADO MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 10 DA LEI N.° 9.296/96. CONDUTA ATÍPICA. AGIR DOS DENUNCIADOS PERMITIDO PELA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. I - Consoante previsão expressa do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, inexiste litispendência entre ação de improbidade administrativa e ação penal ajuizadas pelos mesmos fatos, porquanto diversas as responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal. II - Autorizar interceptação telefônica para fins de investigação criminal e instrução processual penal é permitido pela Lei 9.296/96, sendo a conduta dos denunciados atípica. III - Todas as interceptações telefônicas foram concedidas para fins de investigações policiais voltadas para apurar a prática de infrações penais, todas elas sujeitas à pena de reclusão, não havendo prova nos autos de que os denunciados agiram com o objetivo de invadir a intimidade de qualquer pessoa, existindo, assim, uma única finalidade: colher provas absolutamente necessárias para fins de investigação criminal e instrução processual penal, que, à época, eram de difícil elucidação, sendo, portanto, imprescindíveis as escutas efetuadas, uma vez que a prova não poderia ser obtida por outro meio, o que, atende, também, ao disposto no artigo 2º, II, da Lei 9.296/96. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. ARTS. 148, 150, §§ 1º E 2º, E 316, CAPUT, COMBINADOS COM OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - É competente o Juízo da Vara das Execuçõe Relator: Des. Cláudio Santos