TJRN 2008.011135-2
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE MINUTOS PARA PLANO OI CONTROLE. COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXCEDE O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECLAMADO DIZ RESPEITO AO PERÍODO NO QUAL O PLANO ANTERIOR ERA VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE MINUTOS PARA PLANO OI CONTROLE. COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXCEDE O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECLAMADO DIZ RESPEITO AO PERÍODO NO QUAL O PLANO ANTERIOR ERA VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
Data do Julgamento
:
22/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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