main-banner

Jurisprudência


TJRN 2008.011135-2

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE MINUTOS PARA PLANO OI CONTROLE. COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXCEDE O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECLAMADO DIZ RESPEITO AO PERÍODO NO QUAL O PLANO ANTERIOR ERA VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

Data do Julgamento : 22/06/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
Mostrar discussão