TJRN 2008.011363-1
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS COMANDOS PRESERVADOS PELA LEI 11.419/06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TJ/RN. CITAÇÃO DA PARTE ESPECIALIZADA MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80. EXPEDIENTE CITATÓRIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS COMANDOS PRESERVADOS PELA LEI 11.419/06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TJ/RN. CITAÇÃO DA PARTE ESPECIALIZADA MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80. EXPEDIENTE CITATÓRIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
28/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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