TJRN 2008.011527-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 124/2008 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DE CONTRIBUINTES PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO MODELO FISCAL TRADICIONAL PARA O DIGITAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 425-U, INCISO IX, DO REGULAMENTO DO ICMS. DECRETO Nº 13.640/1997. ISENÇÃO LEGAL DE SUBMISSÃO A NORMA NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADO. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 124/2008 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DE CONTRIBUINTES PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO MODELO FISCAL TRADICIONAL PARA O DIGITAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES. PRÁTICA PREVISTA NO ART. 425-U, INCISO IX, DO REGULAMENTO DO ICMS. DECRETO Nº 13.640/1997. ISENÇÃO LEGAL DE SUBMISSÃO A NORMA NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADO. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar
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