TJRN 2008.011603-9
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO NO CARGO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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