TJRN 2008.011843-5
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR FALECIDO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECARIEDADE DO APARELHAMENTO PROTETIVO OFERTADO PELO ESTADO. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELOS FILHOS DO SERVIDOR VITIMADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR FALECIDO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECARIEDADE DO APARELHAMENTO PROTETIVO OFERTADO PELO ESTADO. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FORMULADO PELOS FILHOS DO SERVIDOR VITIMADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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