TJRN 2008.012004-5
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA DEMANDANTE, DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA DEMANDANTE, DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota