TJRN 2008.012143-2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVADO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SEGURO DPME (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA) E A IMPORTÂNCIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDA NO DECRETO-LEI Nº 73/66 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 8.374/91. JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU APLICANDO ANALOGICAMENTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PARA O DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA NORMA ESPECÍFICA A QUAL DETERMINA QUE O VALOR DEVIDO É FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NAS MESMAS SITUAÇÕES FÁTICAS DEVE SER APLICADO O MESMO DIREITO E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVADO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SEGURO DPME (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA) E A IMPORTÂNCIA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDA NO DECRETO-LEI Nº 73/66 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 8.374/91. JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU APLICANDO ANALOGICAMENTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PARA O DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA NORMA ESPECÍFICA A QUAL DETERMINA QUE O VALOR DEVIDO É FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NAS MESMAS SITUAÇÕES FÁTICAS DEVE SER APLICADO O MESMO DIREITO E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
17/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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