EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELA EMPRESA APELADA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO JUNTAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO. OBSERVÂNCIA AO ART. 511, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA EMPRESA APELADA. PESSOA JURÍDICA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRAORDEM EMITIDA PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUE. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro