TJRN 2008.012400-5
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO PERMANENTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO PERMANENTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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