EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM E POSTERIOR ESPANCAMENTO DE PARTICULAR POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO ILÍCITA E IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA HÁBIL A COMPENSAR O ESTADO DE INVALIDEZ CAUSADO AO AUTOR PELA AÇÃO ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido; (RN nº 2009.006239-9, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 30.03.10) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )